Residência Jurídica - 2013

Página 1 • Total 50 questões

102589AnuladaQuestão 1|Direito do Trabalho|superior

UERJ Residência Jurídica

2013

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Em relação à duração da jornada de trabalho, é correto afirmar que:

A
o intervalo intrajornada, acrescido do descanso semanal remunerado, totaliza 26 horas consecutivas de descanso
B
o trabalho como regime de tempo parcial tem como limite 35 horas semanais, sendo vedada a realização de horas extras
C
para as microempresas as horas in itinere não poderão ser fixadas por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto à forma e à natureza da remuneração
D
o banco de horas deve ser aplicado de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, desde que seja ultrapassado o período máximo de dez horas diárias

102590Questão 2|Direito do Trabalho|superior

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2013

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Quanto ao contrato de trabalho, é correto afirmar que:

A
a subordinação do empregado constitui-se na característica central do contrato laboral, sendo sempre econômica ou técnica
B
segundo entendimento jurisprudencial dominante, reconhece-se o vínculo empregatício de “apontador” de jogo do bicho, já que não se trata de objeto ilícito, mas de vício gerador de nulidade relativa
C
ao direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado corresponde o dever de obediência por parte deste, que cessa por completo nos períodos de suspensão ou interrupção do contrato
D
a continuidade do contrato de trabalho deriva do fato de que a indeterminação do prazo se presume, caso não haja formalização escrita da relação contratual, cabendo, em sentido contrário, fazer a prova de que o contrato foi celebrado a termo

102591Questão 3|Direito do Trabalho|superior

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A respeito das férias, é correto afirmar que:

A
o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa
B
terá direito a 24 dias corridos de férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tenha de 06 a 14 faltas
C
perde o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver 30 faltas injustificadas
D
o abono de férias deverá ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo

102592DesatualizadaQuestão 4|Direito do Trabalho|superior

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Quanto ao tema terceirização, é correto afirmar que:

A
em termos gerais, ocorre quando uma empresa transfere parte do setor produtivo a outra empresa, com a finalidade de otimizar a produção de bens ou serviços e de reduzir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas
B
atualmente, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho admite a de serviços genéricos ligados à atividade meio da empresa, desde que não se materialize a pessoalidade e a subordinação jurídica direta entre a empresa tomadora dos serviços e o pessoal terceirizado
C
é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação fático-econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, permitindo o estabelecimento da atividade econômica cujo objeto é intermediar a prestação de serviços alocados na atividade meio do tomador
D
do ponto de vista da jurisprudência trabalhista, é possível afirmar que ao longo do tempo o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento, tendo inicialmente restringido o fenômeno às limitações previstas em lei, como são os casos de trabalho temporário e o de serviço de limpeza e conservação e, posteriormente, generalizando a intermediação de mão de obra

102593AnuladaQuestão 5|Direito do Trabalho|superior

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Acerca do direito à intimidade, privacidade e honra do trabalhador no contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A
o assédio sexual no âmbito dos efeitos trabalhistas pode fazer uso da sua tipificação no direito penal brasileiro
B
a regulação e o combate à discriminação no ato da contratação dos trabalhadores situa-se fora das atribuições do direito do trabalho, porquanto inexistir, até então, prestação efetiva de labor subordinado e, tampouco, contrato de trabalho formalizado
C
os atos praticados pelo superior hierárquico para punir o subordinado, longe da presença de terceiros, podem ser enquadrados como assédio moral, uma vez que fogem das prerrogativas decorrentes do poder disciplinar para o melhor andamento da atividade empreendida
D
de acordo com as normas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, constituem discriminações as distinções, exclusões ou preferências baseadas nas qualificações exigidas para um emprego determinado, as que se possam justificar em função da segurança do Estado

102594Questão 6|Direito do Trabalho|superior

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A respeito da Convenção Coletiva de Trabalho, é correto afirmar que:

A
entram em vigor a partir da entrega para avaliação, registro e arquivamento no Ministério do Trabalho e Emprego
B
é celebrada por escrito, podendo as emendas e eventuais rasuras serem retificadas por ambas as partes em até 30 dias
C
é o acordo de caráter normativo em que são estipuladas condições de trabalho para toda a categoria profissional e econômica
D
é celebrada por dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais e econômicas e, ainda, por uma federação ou confederação

102595Questão 7|Direito do Trabalho|superior

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Em relação ao fenômeno da terceirização no Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

A
segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, forma-se o vínculo de emprego com o tomador, a contratação de serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, quando existente a pessoalidade e a subordinação direta
B
o segmento privado da economia, ao longo dos últimos 30 anos, passou a incorporar, de maneira crescente, práticas de terceirização da força de trabalho, independentemente da existência de lei que autorize tal contratação, constituindo nova regra ao modelo empregatício clássico
C
a cooperativa de mão de obra é a pessoa jurídica cuja função é colocar a força de trabalho subordinado de seus cooperados, especializada ou não, a serviço de outras empresas, transferindo a elas tal subordinação
D
configurada a terceirização lícita (marchandage), o vínculo de emprego que se forma diretamente com o tomador de serviços

102596Questão 8|Direito do Trabalho|superior

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Dentre as causas e efeitos do fenômeno da terceirização, pode-se apontar como correto:

A
em um cenário de desemprego mundial, da terceirização resulta a geração de oportunidades de novos e melhores empregos, elevando o patamar protetivo dos trabalhadores
B
em termos gerais, os conceitos de atividade fim e atividade meio são determinantes para se concluir sobre a legalidade ou ilegalidade da terceirização. O que determinará a declaração de ilegalidade da terceirização é a existência de fraude na concentração de trabalhadores no cerne da atividade econômica do tomador
C
a terceirização, ao reduzir custos de produção, concorre como positivo fator de competitividade das empresas e do país no cenário global, freando o processo de monopolização transnacional (na forma de conglomerados), pela contraposição da produção em redes de aglomeração, como no setor de calçados, moveleiro ou redes de produção tecnológica
D
a terceirização é a porta de entrada para o processo de precarização da mão de obra, ao permitir a criação de uma categoria de trabalhadores mais vulneráveis em seus Direitos Trabalhistas, chegando a implicar em tráfico de pessoas, há muito designado e coibido pelo direito do trabalho como “marchandage”. Se o terceirizado é um homem que a empresa aluga ou arrenda, sempre precariza, pois rouba sua dignidade e gera instabilidade

102597DesatualizadaQuestão 9|Direito do Trabalho|superior

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Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a indicação de fraude trabalhista existe em:

A
determinação pela tomadora para a prestadora de serviço do modo, tempo e forma que o trabalho deve ser realizado, bem como das qualidades pessoais e psicossociais dos trabalhadores recrutados
B
saber-fazer específico, know-how, da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato
C
indicação pela tomadora da quantidade de trabalhadores e quais funções deverão ser preenchidas pela empresa tomadora
D
repasse da atividade meio da empresa tomadora à prestadora de serviços

102598Questão 10|Direito do Trabalho|superior

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Em relação à justa causa, é INCORRETO afirmar que a(o):

A
incontinência de conduta está relacionada à quebra de um dever moral de ordem sexual
B
ato de indisciplina pressupõe o descumprimento de ordens genericamente impostas aos trabalhadores
C
condenação criminal transitada em julgado, com suspensão da execução da pena, sempre autoriza a dispensa por justa causa
D
ato de improbidade relaciona-se com a conduta desonesta do empregado capaz de causar prejuízos ao empregador e a terceiros