Nos exatos termos da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a(s):

ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças declaratórias que proferir

ações oriundas da relação de trabalho, excetuando os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios