Inspetor de Polícia Civil - 2021

Página 9 • Total 100 questões

161029Questão 81|Direito Constitucional|superior

2021

IDECAN

De acordo com o conteúdo, a forma, o modo de elaboração e a origem, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é corretamente ser classificada como

A
material, escrita, histórica e democrática.
B
formal, escrita, dogmática e democrática.
C
formal, consuetudinária, histórica e outorgada.
D
material, costumeira, dogmática e democrática.
E
formal, escrita, histórica e democrática.

161030Questão 82|Direito Constitucional|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I. de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; II. de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros; III. de Ministro de Estado; IV. por iniciativa popular; V. do Presidente da República. Analise os itens acima e assinale

A
se apenas os itens I e III estiverem corretos.
B
se apenas os itens II e IV estiverem corretos.
C
se apenas os itens II e V estiverem corretos.
D
se apenas os itens I e V estiverem corretos.
E
se apenas os itens I e IV estiverem corretos.

161031Questão 83|Direito Constitucional|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

A
o Advogado-Geral da União.
B
um partido político.
C
uma entidade de classe de âmbito nacional.
D
o Presidente de um Tribunal Regional Federal.
E
o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

161032Questão 84|Direito Processual Penal|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

Ao instituto do júri penal é assegurado(a)

A
a extensividade na defesa.
B
o resguardo da votação.
C
a autonomia dos veredictos.
D
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
E
a irrecorribilidade dos veredictos.

161033Questão 85|Direito Constitucional|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

A
a relevância e a urgência.
B
as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C
as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.
D
a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
E
a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.

161034Questão 86|Direito Administrativo|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

A condenação por improbidade administrativa importará no(a)

A
cassação dos direitos políticos.
B
suspensão da função pública.
C
confisco dos bens.
D
prisão domiciliar.
E
ressarcimento ao erário.

161035Questão 87|Direito Constitucional|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Aos índios também é reservado(a)

A
a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas.
B
o usufruto compartilhado das riquezas dos rios existentes em suas terras com a população ribeirinha dos arredores.
C
a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras.
D
a competência para demarcar suas terras.
E
a posse ilimitada das terras por eles tradicionalmente ocupadas.

161036Questão 88|Direito Constitucional|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

Nos termos do art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, é função do Ministério Público

A
promover, privativamente, a Ação Civil Pública.
B
zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
C
opinar sobre a decretação da intervenção federal.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
E
realizar a consultoria jurídica do Poder Legislativo.

161037Questão 89|Direito Constitucional|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

A ação popular pode ser proposta por

A
qualquer brasileiro que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
B
qualquer adulto residente no país, que vise suspender ato lesivo ao meio ambiente.
C
qualquer cidadão brasileiro, que vise interromper ato lesivo à eficiência administrativa.
D
qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
E
qualquer indivíduo que vise anular ato atentatório à dignidade da justiça.

161038AnuladaQuestão 90|Direito Constitucional|superior

PC-CE Inspetor de Polícia Civil

2021

IDECAN

A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de

A
servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
B
ocupantes do cargo de agente penitenciário e de agente socioeducativo.
C
servidores cujas atividades sejam exercidas com aparente e passageira exposição a agentes químicos.
D
ocupantes do cargo de Guarda Municipal.
E
ocupantes do cargo de professor.