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É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade


161031|Direito Constitucional|superior
PC-CEInspetor de Polícia Civil
2021
IDECAN

É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

  • A

    o Advogado-Geral da União.

  • B

    um partido político.

  • C

    uma entidade de classe de âmbito nacional.

  • D

    o Presidente de um Tribunal Regional Federal.

  • E

    o Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

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