São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

a relevância e a urgência.

as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.

a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.