Inspetor de Polícia Civil - 2021
Conforme prediz a Constituição, é um direito social
A respeito dos Direitos Individuais e Garantias Fundamentais no sistema jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. Estão limitados ao rol que o constituinte estabeleceu entre os arts. 5º ao 17 da Constituição da República Federativa do Brasil. II. Incluem o disposto em tratados internacionais em que o Brasil seja parte. III. São intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos e suas normas definidoras têm aplicação imediata. IV. Não podem ser regulamentados por medida provisória. V. O poder reformador pode alterar um direito fundamental, desde que não afete o seu núcleo essencial. Assinale
“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”, é utilizado o seguinte remédio constitucional:
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos se estende a
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do seguinte órgão:
Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau
Com base no que reza a Constituição do Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir: I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária. II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública. III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é constituído por autoridades e por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores. Assinale
Com base na Lei 9.826/74 e suas atualizações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.
Segundo a Lei 12.124/93, analise as afirmativas a seguir: I. O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar missão ou estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro. II. Progressão é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes, da carreira a que pertencer, obedecendo a critérios de merecimento. III. Os servidores titulares de cargos em comissão ou função gratificada, quando da transmissão do cargo ou função por motivo de férias, devem proceder a inventário dos bens sob sua guarda, processos, inquéritos, expediente, sindicâncias e boletins, devendo o servidor que assumir apor o seu ciente e encaminhar cópias ao Delegado-Geral, ao Corregedor-Geral e ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro. Assinale