De acordo com a Lei 12.124/93, NÃO é transgressão disciplinar de primeiro grau

não residir na sede do município onde exerça sua função, ou dela ausentar-se sem a devida autorização.

usar vestuário incompatível com o decoro da função.

tratar de interesse particular na repartição.

acionar desnecessariamente sirene de viatura policial.

exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema.