É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS. 1394 - Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.

• Tributário
• Normas Tributárias

Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

• Constitucional
• Tributação e Orçamento
• Sistema Tributário Nacional
• Impostos dos Estados e Distrito Federal
• Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação. 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

• Constitucional
• Tributação e Orçamento
• Sistema Tributário Nacional
• Impostos dos Estados e Distrito Federal
• Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. 580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).

• Penal
• Crimes contra a propriedade imaterial

É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis. 970 - Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.

• Constitucional
• Ordem econômica e financeira
• Política Urbana

1280 - Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

• Previdenciário
• Custeio da Seguridade Social
• Previdência Social

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. 863 - Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

• Tributário
• Limites ao Poder de Tributar