Jurisprudência STF 722528 de 26 de Outubro de 2023

Título

RE 722528 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

29/09/2023

Data de publicação

26/10/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023

Partes

RECTE.(S) : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : LARA CORREA SABINO BRESCIANI ADV.(A/S) : LEONARDO CANCADO BICALHO RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : OS MESMOS

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Discussão sobre a exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei nº 9.718/98 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 ART-00031 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-006435 ANO-1977 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009701 ANO-1998 ART-00001 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA

Tema

1280 - Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DEFINIÇÃO, FATURAMENTO) RE 346084 (TP), RE 400479 (TP), RE 609096 (TP), RE 880143 (TP) - Veja art. 74, incisos I, II, III, IV e V, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Número de páginas: 12. Análise: 07/11/2023, KBP.

Doutrina