- Jurisprudência STF 2231 de 15 de Junho de 2023
É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência STF 2943 de 10 de Setembro de 2024
1. O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Devem ser observadas sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais da advocacia, sem prejuízo da possibilidade do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição (tema 184); 2. A realização de investigaç...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Jurisprudência STF 3228 de 10 de Abril de 2025
O regime de subsídio não afasta a percepção de gratificações pelo exercício de cargos em comissão ou funções de confiança por membro do Ministério Público, desde que observado o teto remuneratório constitucional, sendo a vedada a acumulação e autorizado o exercício da opção...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Jurisprudência STF 3565 de 22 de Agosto de 2023
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no País sob controle estrangeiro...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência STF 3889 de 15 de Agosto de 2023
É inconstitucional norma estadual, distrital ou municipal que exclua o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a folha de pagamento dos servidores, da receita corrente líquida, da despesa total com pessoal e da verificação do limite de despesa com pessoal, em contrariedade aos arts. 2º, IV, 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência STF 3981 de 20 de Maio de 2020
Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, VI, da Constituição Federal)...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência STF 400 de 19 de Agosto de 2022
A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual contraria o modelo delineado pela Constituição Federal nos arts. 61, § 1º, II, d, e 128, § 5º...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Jurisprudência STF 3056 de 16 de Outubro de 2023
Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
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