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Coração para favoritarMedida Provisória 889 de 24 de Julho de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 24 de julho de 2019;198º da Independência e 131º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


XXI


§ 24º


§ 25º


I


II


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 1º


I


II


III


§ 2º


I


II


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Parágrafo único


§ 1º


VI


§ 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


I


II


a )


b )


III


Coração para favoritar

Art. 10º



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JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2019 - Edição extra