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Medida Provisória 889 de 24 de Julho de 2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 24 de julho de 2019;198º da Independência e 131º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
XXI
§ 24º
§ 25º
I
II
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 1º
I
II
III
§ 2º
I
II
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Parágrafo único
§ 1º
VI
§ 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 6º
Art. 7º
I
II
III
Art. 8º
Art. 9º
I
II
a )
b )
III
Art. 10º
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2019 - Edição extra