Artigo 7º, Inciso III da Medida Provisória nº 889 de 24 de Julho de 2019
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Em 2020, o saque a que se refere o inciso II do caput do art. 20-A da Lei nº 8.036, de 1990 , para os aniversariantes do primeiro semestre, observará o seguinte cronograma:
I
para aqueles nascidos em janeiro e fevereiro, os saques serão efetuados no período de abril a junho de 2020;
II
para aqueles nascidos em março e abril - os saques serão efetuados no período de maio a julho de 2020; e
III
para aqueles nascidos em maio e junho - os saques serão efetuados no período de junho a agosto de 2020.