Medida Provisória nº 749 de 13 de Outubro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de outubro de 2016; 195


Art. 1º

A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Medida Provisória.

§ 1º

O montante referido no<strong> caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em parcela única a ser paga até o último dia útil do mês de dezembro de 2016.

§ 2º

A entrega de recursos ocorrerá na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever a antecipação da parcela.

Art. 2º

As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo .

Art. 3º

Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único

O rateio das parcelas de que trata o § 1 º do art. 1 º entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2016.

Art. 4º

Para a entrega dos recursos ao ente federativo, a ser realizada na forma prevista no art. 5 º , serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem:

I

primeiro, as contraídas com a União, depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas com entidades da administração federal indireta; e

II

primeiro, as da administração direta e, depois, as da administração indireta do ente federativo.

Parágrafo único

Observada a ordem prevista nos incisos I e II do caput , ato do Poder Executivo federal poderá autorizar:

I

a quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o ente federativo; e

II

a suspensão temporária da dedução, quanto às dívidas contraídas com entidades da administração federal indireta, quando as informações necessárias não estiverem disponíveis no prazo devido.

Art. 5º

Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4 º , serão pagos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário.

Art. 6º

O Ministério da Fazenda poderá definir regras para a prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2 º , inciso X, alínea "a", da Constituição .

§ 1º

O ente federativo que não enviar as informações referidas no<strong> caput poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Medida Provisória.

§ 2º

Regularizado o envio das informações de que trata o<strong> caput , os repasses ao ente federativo serão retomados e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.

Art. 7º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


da Independência e 128 º da República. MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2016 - Edição Extra

Anexo

ANEXO

Ente federativo

Coeficiente

ACRE

0,08902%

ALAGOAS

0,45603%

AMAPÁ

0,00000%

AMAZONAS

0,78917%

BAHIA

3,80791%

CEARÁ

0,02825%

DISTRITO FEDERAL

0,00000%

ESPÍRITO SANTO

7,37110%

GOIÁS

7,52926%

MARANHÃO

2,35751%

MATO GROSSO

20,09042%

MATO GROSSO DO SUL

4,36579%

MINAS GERAIS

16,42627%

PARÁ

8,55888%

PARAÍBA

0,19976%

PARANÁ

4,63777%

PERNAMBUCO

0,15795%

PIAUÍ

0,45825%

RIO DE JANEIRO

6,49154%

RIO GRANDE DO NORTE

0,49379%

RIO GRANDE DO SUL

8,94387%

RONDÔNIA

1,48718%

RORAIMA

0,00949%

SANTA CATARINA

2,91862%

SÃO PAULO

0,30724%

SERGIPE

0,23954%

TOCANTINS

1,78539%

TOTAL

100,00000%