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Coração para favoritarMedida Provisória 156 de 15 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º



FERNANDO COLLOR Zélia Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1990