Artigo 6º da Medida Provisória nº 156 de 15 de Março de 1990
Anulada pela MPV nº 175, de 1990 Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Aplica-se aos crimes definidos nesta medida provisória o disposto no art. 327 e seus parágrafos do Código Penal.