Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9423 de 28 de setembro de 2021

Esta lei autoriza o Poder Executivo a disciplinar a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviço público, inclusive concessões administrativas ou patrocinadas, sem prejuízo da aplicação dos processos e institutos previstos na legislação federal, estadual e municipal:

A consulta pública referida no inciso I do art. 1º, desta Lei, é um procedimento destinado a obter a contribuição da população em geral para a elaboração de editais de licitação e contratos administrativos de seu interesse específico, será realizada previamente ao início da vigência dos atos convocatórios e não possuirá caráter vinculante para os órgãos, entidades e agentes públicos.

Os seminários de informação e prestação de contas terão conteúdo técnico e destinam-se à apresentação de critérios de planejamento e metas de execução dos serviços públicos objeto de execução delegada, devendo ser realizados em cada região ou município, conforme o regime de prestação descrito no respectivo contrato.

As audiências públicas previstas no inciso III do art. 1º, desta Lei terão caráter de orientação social e de sondagem de opinião, sem cunho deliberativo, e se destinam a proporcionar informações prévias à população interessada e a colher opiniões sobre os temas pertinentes, no decorrer dos procedimentos licitatórios ou no curso da execução dos contratos, sendo realizados na região ou no município em que ocorra a prestação delegada do serviço.

V E T A D O .

As consultas públicas e os seminários previsto no artigo 1º desta lei, poderão ser realizadas de forma presencial ou a distância na forma eletrônica.

Poderá ser dada ampla divulgação e publicidade dos instrumentos de participação popular em sítio eletrônico do competente órgão do poder concedente, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.