Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9330 de 16 de junho de 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DIÁRIA DE LISTAGEM DE TODOS OS VACINADOS CONTRA COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de junho de 2021.

Art. 1º

Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) contra COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas Secretarias Municipais de Saúde.

§ 1º

A publicação da listagem a que se refere o caput deste artigo, se dará diariamente, contendo a relação dos vacinados no dia, devendo ser publicada até às 21 horas, nos sítios oficiais das respectivas Prefeituras Municipais, em seus Portais da Transparência.

§ 2º

As Prefeituras terão o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da data de publicação desta Lei, para fazer a inserção das informações dos vacinados anteriormente à vigência desta Lei, na forma do art. 2º.

Art. 2º

A listagem de que trata o caput do Art. 1º, deverá conter as seguintes informações do vacinado:

I

nome completo e ano de nascimento;

II

CPF, tendo os seis primeiros números substituídos por caracter;

III

data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose, bem como, a discriminação da vacina que foi administrada;

IV

local de vacinação;

V

grupo prioritário ao qual pertence;

VI

lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional;

VII

prazo de retorno do paciente.

Art. 3º

Além da listagem prevista no Art. 2º, os Municípios publicarão nos seus sítios oficiais, portal da transparência, as informações sobre a Campanha de Vacinação contra COVID-19, contendo os seguintes dados:

I

quantidade de vacinas recebidas;

II

calendário de vacinação com primeira e segunda dose;

III

doses aplicadas e percentuais da população local vacinada.

Art. 4º

O agente político que fraudar a ordem de preferência e os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Saúde para a imunização contra a COVID-19, indevidamente antecipando a imunização própria ou de outrem, estará incidindo ainda em infração político-administrativa, ou em crime de responsabilidade, devendo responder nos termos da Legislação Federal competente, podendo a denúncia ser feita por qualquer cidadão.

Art. 5º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente