Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8469 de 16 de julho de 2019

No caso de empate no processo seletivo para acesso aos programas de pós graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento das universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser dada prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.

Nas hipóteses de realização de processo seletivo próprio para ingresso nos cursos de graduação, as universidades estaduais que adotarem o disposto no Art. 1º poderão utilizar o critério de desempate de que trata a presente lei.

As unidades de ensino superior ficam obrigadas a divulgar a relação nominal dos classificados com a respectiva ordem de classificação, destacando os candidatos que se encontrem em situação de empate e concedendo-lhes prazo para apresentação de documentos comprobatórios da renda.

O disposto na presente lei poderá se aplicar, inclusive, como critério de desempate para as vagas de que trata a Lei Estadual nº 6.914, de 06 de novembro de 2014.

As universidades privadas do Estado do Rio de Janeiro que adotarem processo seletivo para a concessão de bolsas de estudos para acesso aos programas de pós graduação, mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento poderão utilizar o critério disposto na presente Lei em caso de empate.

Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.