Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1097 de 24 de dezembro de 1986

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO COORDENADORA DE AÇÕES DE SANEAMENTO.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1986.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento.

Art. 2º

À Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento cabe coordenar os projetos de saneamento do Estado, efetuando triagem e programando as ações por grau de prioridade.

Art. 3º

A Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento será composta da seguinte forma:

I

. 1 (hum) representante da Secretaria de Estado de Governo;

II

1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde e Higiene;

III

1 (um) representante da Secretaria de Estado de Obras e Meio Ambiente;

IV

1 (um) representante da Secretaria de Estado de Promoção Social;

V

1 (um) representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental;

VI

1 (um) representante do Poder Legislativo;

VII

1 (um) representante da FAFERJ;

VIII

1 (um) representante da FAMERJ;

IX

1 (um) representante da FAPERJ;

X

1 (um) representante da ABEN;

XI

1 (um) representante do CRM;

XII

1 (um) representante do CREA.

Parágrafo único

- Quando o representante não for o Secretário de Estado ou o Presidente da Entidade quando for o caso, será quem por ele for indicado.

Art. 4º

A Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento elegerá, dentre seus representantes, um para presidi-la.

Art. 5º

A Comissão Coordenadora de Ações de saneamento terá gestão de dois anos, sendo permitido a recondução de seus membros.

Art. 6º

Compete à Comissão Coordenadora de Ações de Saneamento, em seu programa, o seguinte:

I

Fazer levantamento de todos os recursos disponíveis a programa de saneamento;

II

Identificar e coletar experiências realizadas pelas comunidades;

III

Analisar e hierarquizar os programas e reivindicações das comunidades;

IV

Estabelecer canais permanentes de comunicação com as comunidades;

V

Elaborar um programa permanente de "Educação em Saúde", com ênfase na área de assistência materno-infantil;

VI

Elaborar programas integrados de saneamento entre as Secretarias de Obras e Meio Ambiente, Promoção Social, Desenvolvimento Social, Saúde e Higiene, de Governo e de Educação Estadual e Municipal;

VII

Promover junto às comunidades, em caráter permanente, campanha de conscientização e sensibilização, para os problemas, de modo a obter da população a participação e apoio aos programas.

Art. 7º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEONEL BRIZOLA Governador