Lei Estadual de São Paulo nº 11.265 de 14 de novembro de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

– As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos no Estado, com cobrança de ingresso, ficam obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais coletivos em benefício dos espectadores destes eventos, contra acidentes que neles eventualmente possam ocorrer, com, no mínimo, as seguintes garantias e capitais segurados:

I

morte acidental: valor equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIRs;

II

invalidez permanente, total ou parcial, por acidente: valor equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIRs;

III

assistência médica, despesas complementares e diárias hospitalares: valor equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIRs.

Art. 2º

Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados eventos:

I

exibições cinematográficas;

II

espetáculos teatrais, circenses e de dança;

III

parques de diversão, inclusive temáticos;

IV

rodeios e festas de peão boiadeiro;

V

torneios desportivos e similares;

VI

feiras, salões e exposições.

Art. 3º

– O descumprimento da presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente em reais a 100.000 (cem mil) UFIRs, que será dobrado em caso de reincidência.

Parágrafo único

– O proprietário do imóvel que permitir a realização de evento sem a contratação do seguro será responsável solidária e subsidiariamente pelo pagamento de multa prevista no ‘caput’.

Art. 4º

– O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação.

Art. 5º

– As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 6º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.