Lei Estadual de Minas Gerais nº 623 de 30 de maio de 1853

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, aos 30 de maio de 1853.

Art. 1º

Fica restaurada a Vila de Nossa Senhora das Dores do Indaiá, conforme foi criada pelo art. 9º da Lei nº 472 de 31 de maio de 1850.

Art. 2º

São aplicáveis a esta Vila as disposições dos arts. 10 e 11 da referida Lei nº 472.

Art. 3º

Ficam pertencendo:

§ 1º

À Comarca do Rio das Velhas, o Município das Dores do Indaiá.

§ 2º

À Comarca do Paracatú, o Município do Patrocínio.

§ 3º

À Comarca do Sapucaí, o Município de Caldas.

Art. 4º

À Freguesia de São Domingos da Prata fica incorporada ao Município da Itabira, e desmembrada do de Santa Bárbara.

Art. 5º

O Distrito do Capivara da Freguesia do Meia-Pataca fica restituído ao Município do Presídio.

Art. 6º

Ficam elevados a Distrito de Paz com as mesmas divisas que ora tem:

§ 1º

O Curato de Nossa Senhora das Dores do Guaxupé do Município de Jacuí.

§ 2º

O Curato da Pratinha do Município do Araxá.

§ 3º

A nova Aplicação de São Sebastião do Curral, da Paróquia de São Bento de Tamanduá, desmembrado da de Nossa Senhora do Desterro da mesma Paróquia.

Art. 7º

Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei nº 575 de 4 de maio de 1852.

Art. 8º

A divisa entre as Freguesias dos Três Corações do Rio Verde, e Lavras do Funil fica sendo da ponte do Rio do Peixe pela estrada de Lavras até o Ribeirão da Luz, e em direção ao Morro grande das abelhas se guindo pela Serra, águas vertentes até as cabeceiras do córrego das Tranqueiras, por este abaixo a encontrar com as divisas da Fazenda de Lourenço Gonçalves Braga, por esta à cabeceira do córrego Mutirão até o Rio Verde.

Art. 9º

Os moradores nas vertentes das margens do Ribeirão dos Teixeiras de um e outro lado até a barra do Córrego Sete Lagoas ficam pertencendo à Freguesia de São Sebastião da Pedra do Anta.

Art. 10

Ficam revogadas as disposições em contrário.

José Lopes da Silva Vianna - Presidente da Província de Minas Gerais. ================================================================ Data da última atualização: 28/11/2006.