Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 623 de 30 de maio de 1853


Art. 5º

O Distrito do Capivara da Freguesia do Meia-Pataca fica restituído ao Município do Presídio.