Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 623 de 30 de maio de 1853Acessar conteúdo completo Art. 7ºFica revogado o § 1º do art. 3º da Lei nº 575 de 4 de maio de 1852.
