Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 623 de 30 de maio de 1853
Art. 7º
Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei nº 575 de 4 de maio de 1852.
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Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei nº 575 de 4 de maio de 1852.