Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.820 de 18 de novembro de 1971

Cria, na Secretaria de Estado da Fazenda, o Instituto de Técnica Tributária e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 1971.

Art. 1º

– Fica criado, na Secretaria de Estado da Fazenda, diretamente subordinado ao Secretário, o Instituto de Técnica Tributária.

Art. 2º

– O Instituto de Técnica Tributária tem por objetivos básicos:

I

realizar pesquisas e estudos de administração e direito tributário, de caráter geral e específicos;

II

ministrar diretamente ou através de outras entidades competentes, ou ainda em cooperação com estas, cursos de treinamento e especialização, para funcionários dos órgãos técnicos e jurídicos integrantes do sistema fazendário estadual;

III

realizar estudos que visem ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho usados nas repartições fiscais, promovendo a introdução de novas técnicas de fiscalização e arrecadação de tributos;

IV

divulgar estudos, pesquisas e trabalhos que interessem ao direito e à administração tributária;

V

propor a realização de convênios ou a celebração de contratos com órgãos públicos e entidades particulares para pesquisa, estudos e projetos de sua competência;

VI

manter intercâmbio com organizações congêneres do país e do exterior;

VII

executar toda e qualquer atividade relacionada com projetos de natureza tributária e fiscal de interesse do Estado;

VIII

imprimir publicações periódicas ou não, sobre matéria técnica e legal, relativa às atividades financeiras do Estado.

Art. 3º

– Para cumprir as atividades previstas no artigo anterior, o Instituto de Técnica Tributária terá a seguinte estrutura orgânica:

I

Serviço Administrativo;

II

Serviço de Pesquisas:

III

Serviço de Projetos e Cursos;

IV

Serviço de Documentação e Divulgação.

§ 1º

– Para o atendimento dos encargos de chefia do Instituto de Técnica Tributária, ficam criados, respectivamente, nos Anexos III, III-a e III, III-c da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, 1 (um) cargo de Diretor, símbolo C-13 e 4 (quatro) cargos de Chefe de Serviço, símbolo C-8.

§ 2º

– São condições mínimas para o provimento dos cargos previstos no parágrafo anterior: 1) – possuir grau universitário em ciências jurídicas ou econômicas ou contábeis; 2) – ter notória experiência e currículo comprobatório de efetivo trabalho na área de finanças e de tributação.

§ 3º

– (vetado).

Art. 4º

– Para o desempenho das atividades de ensino e de pesquisa do Instituto de Técnica Tributária, serão contratados especialistas, obedecida a legislação em vigor e observado o programa anual de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

– (vetado).

Art. 5º

– Para ocorrer às despesas com execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), podendo, para tanto, anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.

Art. 6º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

RONDON PACHECO Abílio Machado Filho Fernando Antônio Roquette Reis José Gomes Domingues