Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.054 de 20 de dezembro de 1963

Cria o Conselho de Desenvolvimento do Sul de Minas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 1963.

Art. 1º

Fica o Governo do Estado autorizado a criar, na estrutura da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais, o Conselho de Desenvolvimento do Sul de Minas.

Art. 2º

O Conselho de Desenvolvimento do Sul de Minas será órgão opinativo e terá, especificamente, as seguintes atribuições:

I

elaborar um plano de emergência para a aplicação dos recursos oficiais na Zona, visando, preliminarmente, à conclusão de obras e serviços paralisados ou em andamento, mediante critérios de prioridade. O plano considerará a ação, na zona, de todas as Secretarias de Governo, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e órgãos autônomos;

II

fazer levantamentos e elaborar estudos sobre o desenvolvimento econômico e social da região;

III

promover, de imediato, pesquisas e registro das necessidades do Sul de Minas, com o objetivo de formular um Plano de Ação, que se constituirá na política administrativa e social do Governo do Estado, na região;

IV

apreciar toda e qualquer matéria ou plano oficial relativo à implantação de indústrias, de técnicas, de financiamento, às atividades econômicas de aproveitamento do potencial hidrelétrico, de exploração de recursos numerais e outras riquezas do sul de Minas, inclusive turismo;

V

organizar, manter e divulgar cadastro e estatísticas atualizadas sobre a região;

VI

levantar e examinar, sistematicamente, os problemas do desenvolvimento econômico e social da região;

VII

elaborar projetos de investimento para a região, oferecendo-os ao Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais e à iniciativa privada;

VIII

assistir os municípios da região na elaboração dos seus planos de desenvolvimento econômico e social;

IX

indicar e aprovar os planos, estudos e projetos elaborados a seu pedido;

X

oferecer subsídios ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, tendo em vista os planos de desenvolvimento da região.

Art. 3º

O Conselho de Desenvolvimento do Sul de Minas será constituído dos seguintes membros:

I

representante do Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais;

II

representante de "Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A." - (CEMIG);

III

representante do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER);

IV

prefeitos dos 10 (dez) municípios de maior densidade demográfica da região sulmineira, conforme resultados oficiais do último censo havido;

V

representante da Eletrobrás e de "Centrais Elétricas de Furnas S.A.";

VI

representante de entidades de classe do Comércio, da Indústria e da Agricultura;

VII

representante de Águas Minerais de Minas Gerais S.A. - (HIDROMINAS);

VIII

representante do Departamento Estadual de Estatística;

IX

representante da Rede Mineira de Viação;

X

representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º

O Conselho será presidido pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único

- Ao Presidente do Conselho compete:

I

convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II

representar o Conselho em suas relações com terceiros.

Art. 5º

O Conselho terá um Secretário Executivo, diplomado em Ciências Econômicas.

Art. 6º

O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

Art. 7º

O Conselho elaborará e submeterá ao Governador do Estado o ante-projeto de seu Regimento Interno.

Art. 8º

Poderão ser colocados à disposição do Conselho, com todos os direitos e vantagens dos cargos respectivos, técnicos das Secretarias de Estado, autarquias, sociedades de economia mista e órgãos autônomos.

Art. 9º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Roberto Ribeiro de Oliveira Rezende Lúcio de Souza Cruz