Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.002 de 15 de novembro de 1873
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Província de Minas Gerais, aos 15 de novembro de 1873.
Art. 1º
Ficam criadas as seguintes comarcas:
§ 1º
Do rio Turvo, composta dos termos da Ponte Nova e Santa Rita do Turvo, desmembrado este da comarca do Muriaé e aquele da do Piranga.
§ 2º
Da Diamantina, composta dos termos da Diamantina e São João Batista, desmembrado este da comarca do Jequitinhonha e aquele da do Serro.
§ 3º
Do rio Lambari, composta dos termos da Oliveira e Bom Sucesso, desmembrados ambos da comarca do rio das Mortes.
§ 4º
De Barbacena, composta dos termos de Barbacena e Vila Bela do Turvo, desmembrado este da comarca de Baependi e aquele da do Paraibuna.
§ 5º
De Três Pontas, composta dos termos de Três Pontas e Alfenas, desmembrado este da comarca de Cabo Verde e aquele da do Sapucaí.
§ 6º
da Bagagem, composta dos termos da Bagagem e Uberaba, desmembrado este da comarca do Paranaíba e aquele da do rio Dourados.
Art. 2º
A comarca do Serro se denominará - comarca do rio Santo Antônio, e se comporá dos termos do Serro e Conceição, desmembrado este da comarca do Piracicava.
Art. 3º
Ficam alteradas:
§ 1º
A comarca do rio Novo, que comporá dos termos do Rio Novo e do Pomba, desmembrado este da comarca da Leopoldina.
§ 2º
A comarca da Leopoldina, que se comporá dos termos da Leopoldina e Mar de Espanha, desmembrado este da comarca do Rio Novo.
Art. 4º
As vilas do Prata e Bom Sucesso ficam elevadas à categoria de cidade com as mesmas denominações.
Art. 5º
Fica criada a paróquia do Pau Grosso, com as mesmas divisas do distrito deste nome.
Art. 6º
Fica desmembrado do distrito do Bom Jardim, da paróquia da Capela Nova, todo o território que pertencia à freguesia da Contagem, à qual fica de novo incorporado.
Art. 7º
Fica desmembrado da paróquia do Papagaio e incorporado à do Curvelo o distrito do Morro da Garça.
Art. 8º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Venâncio José de Oliveira Lisboa - Presidente da Província. ================================================================ Data da última atualização: 12/09/2007