Lei Estadual de Minas Gerais nº 18.314 de 06 de agosto de 2009

Institui a política estadual de incentivo à cultura da bucha vegetal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Art. 1º

Fica instituída a política estadual de incentivo à cultura da bucha vegetal como parte da política de desenvolvimento agrícola do Estado, de que trata a Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994.

Parágrafo único

A cultura da bucha vegetal compreende a produção, a extração e a valorização da bucha vegetal como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional e integrado do Estado.

Art. 2º

O desenvolvimento da cultura da bucha vegetal no Estado obedecerá às normas e diretrizes dos programas governamentais e dos empreendimentos privados voltados para o incentivo dessa cultura e ao que dispõe a Lei nº 11.405, de 1994.

Parágrafo único

Serão atendidas por esta política, prioritariamente, as pequenas e médias propriedades das regiões voltadas para a cultura da bucha vegetal.

Art. 3º

A política estadual de incentivo à cultura da bucha vegetal será implementada conforme as seguintes diretrizes:

I

valorização da bucha vegetal como produto agrícola capaz de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;

II

desenvolvimento tecnológico do produto e dos subprodutos da cultura da bucha vegetal;

III

desenvolvimento de mercado para a bucha vegetal e seus subprodutos;

IV

organização social dos produtores de bucha vegetal.

Art. 4º

São instrumentos da política estadual de incentivo à cultura da bucha vegetal:

I

crédito anual;

II

assistência técnica;

III

promoção e comercialização do produto.

Art. 5º

Para a efetivação da política de que trata esta Lei, compete ao Poder Executivo:

I

estimular a utilização da bucha vegetal na composição de sistemas agroflorestais;

II

incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico da cultura da bucha vegetal e da aplicação de seus produtos e subprodutos;

III

buscar parcerias com entidades públicas e privadas para incrementar a produção e a comercialização dos produtos;

IV

estimular a formação de associações ou cooperativas de produtores de bucha vegetal;

V

produzir mudas de bucha vegetal em viveiros públicos estaduais;

VI

instituir sistema de certificação de origem e qualidade para a bucha vegetal.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Renata Maria Paes de Vilhena Gilman Viana Rodrigues