Lei do Distrito Federal nº 7352 de 11 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 11 de dezembro de 2023

Art. 1º

A carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal fica reestruturada na forma desta Lei.

Art. 2º

Os valores dos vencimentos básicos da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.

Art. 3º

A tabela de escalonamento vertical dos cargos de Auditor de Controle Interno e de Inspetor Técnico de Controle Interno da carreira Auditoria de Controle Interno fica reestruturada nos termos do Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2024, sem prejuízo do interstício referente a promoção ou progressão funcional.

Art. 4º

Fica concedido, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 7.253, de 2 de maio de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 4.448, de 21 de dezembro de 2009, em 2 parcelas anuais e sucessivas, conforme disposto no Anexo III.

Art. 5º

Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal.

Art. 6º

Somente é realizado concurso para a carreira de que trata esta Lei para cargos que exijam nível superior.

Art. 7º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal.

Art. 8º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.

135º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO (EM REAIS) CARREIRA AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO AUDITOR DE CONTROLE INTERNO (a partir de 1º de janeiro de 2024) CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (R$) AUDITOR DE CONTROLE INTERNO PRIMEIRA IV 25.237,95 III 24.174,28 II 23.155,44 I 22.179,54 SEGUNDA IV 20.385,61 III 19.526,45 II 18.703,49 I 17.915,22 INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO(a partir de 1º de janeiro de 2024) CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (R$) INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO PRIMEIRA IV 18.928,46 III 18.130,71 II 17.366,58 I 16.634,66 SEGUNDA IV 15.289,21 III 14.644,84 II 14.027,62 I 13.436,42 ANEXO II TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO(a partir de 1º de janeiro de 2024) SITUAÇÃO ANTERIOR REESTRUTURAÇÃO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV III III II I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA II I III SEGUNDA V IV II III II I I (a partir de 1º de janeiro de 2024) SITUAÇÃO ANTERIOR REESTRUTURAÇÃO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV III III II I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA II I III SEGUNDA V IV II III II I I ANEXO III Vigência 01/01/2025 01/01/2026 Reajuste 8% 8% Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2023 p. 4, col. 1 CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (R$) AUDITOR DE CONTROLE INTERNO PRIMEIRA IV 25.237,95 III 24.174,28 II 23.155,44 I 22.179,54 SEGUNDA IV 20.385,61 III 19.526,45 II 18.703,49 I 17.915,22 INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO (a partir de 1º de janeiro de 2024) CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (R$) INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO PRIMEIRA IV 18.928,46 III 18.130,71 II 17.366,58 I 16.634,66 SEGUNDA IV 15.289,21 III 14.644,84 II 14.027,62 I 13.436,42 ANEXO II TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO(a partir de 1º de janeiro de 2024) SITUAÇÃO ANTERIOR REESTRUTURAÇÃO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV III III II I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA II I III SEGUNDA V IV II III II I I (a partir de 1º de janeiro de 2024) SITUAÇÃO ANTERIOR REESTRUTURAÇÃO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV III III II I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA II I III SEGUNDA V IV II III II I I ANEXO III Vigência 01/01/2025 01/01/2026 Reajuste 8% 8% Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2023 p. 4, col. 1 CARGO CLASSE PADRÃO VENCIMENTO (R$) INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO PRIMEIRA IV 18.928,46 III 18.130,71 II 17.366,58 I 16.634,66 SEGUNDA IV 15.289,21 III 14.644,84 II 14.027,62 I 13.436,42 ANEXO II TABELA DE VERTICALIZAÇÃO - CORRELAÇÃO (a partir de 1º de janeiro de 2024) REESTRUTURAÇÃO CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV III III II I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA II I III SEGUNDA V IV II III II I I (a partir de 1º de janeiro de 2024) SITUAÇÃO ANTERIOR REESTRUTURAÇÃO CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV III III II I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA II I III SEGUNDA V IV II III II I I ANEXO III Vigência 01/01/2025 01/01/2026 Reajuste 8% 8% Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2023 p. 4, col. 1 SITUAÇÃO ANTERIOR REESTRUTURAÇÃO CARGO CLASSE PADRÃO CLASSE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV I I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA (a partir de 1º de janeiro de 2024) REESTRUTURAÇÃO CARGO CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV III III II I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA II I III SEGUNDA V IV II III II I I ANEXO III Vigência 01/01/2025 01/01/2026 Reajuste 8% 8% Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2023 p. 4, col. 1 SITUAÇÃO ANTERIOR REESTRUTURAÇÃO CARGO CLASSE PADRÃO CLASSE INSPETOR TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO ESPECIAL V IV PRIMEIRA IV I I II PRIMEIRA V I IV III IV SEGUNDA ANEXO III 01/01/2025 01/01/2026 Reajuste 8% 8% Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2023 p. 4, col. 1 Vigência 01/01/2025 01/01/2026 Reajuste