Lei do Distrito Federal nº 6724 de 23 de Novembro de 2020

Institui a Política de Assistência Medicamentosa Integral do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 1º de dezembro de 2020

Art. 1º

Fica instituída a Política de Assistência Medicamentosa Integral, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, das pessoas com deficiência e das pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS os remédios de uso contínuo que lhes sejam prescritos em tratamento regular.

Art. 2º

Os interessados devem demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

I

residir no Distrito Federal;

II

estar regularmente cadastrados junto à Secretaria de Estado de Saúde;

III

passar por avaliação da assistência social da saúde;

IV

estar controlados dentro do quadro clínico de suas doenças.

Art. 3º

A periodicidade da entrega é, preferencialmente, mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como do prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

Art. 4º

A implementação da Política de Assistência Medicamentosa Integral fica a cargo do Poder Executivo, que a deve realizar de forma direta ou indireta, mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega.

Art. 5º

Fica estabelecido o prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE Presidente