Lei do Distrito Federal nº 6287 de 15 de Abril de 2019

Institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 15 de abril de 2019

Art. 1º

Fica instituída a Política Distrital de Atendimento à Gestante, executada pelo poder público conforme diretrizes gerais fixadas pelo plano de atendimento à gestante, de duração decenal.

§ 1º

O plano de atendimento à gestante deve ser precedido de audiências públicas.

§ 2º

Após 5 anos de vigência, o poder público promoverá audiências públicas para avaliar os resultados obtidos com a execução do plano de atendimento à gestante.

§ 3º

(VETADO).

Art. 2º

A Política Distrital de Atendimento à Gestante tem por objetivo assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, atendidos os seguintes princípios:

I

o respeito à dignidade humana da gestante;

II

a autonomia da vontade das gestantes e das famílias;

III

a humanização na atenção obstétrica;

IV

a transparência da equipe de saúde no sentido de fornecer à gestante todas as informações necessárias a respeito da gestação, das diversas formas de parto e da amamentação;

V

a obrigatoriedade da intervenção estatal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam tomadas para o bem-estar da gestante;

VI

a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;

VII

a atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive violência doméstica;

VIII

a educação e a informação das gestantes quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria da assistência obstétrica;

IX

a coibição e a repressão eficientes de todas as formas de arbitrariedade perpetradas contra as gestantes.

Art. 3º

São direitos básicos das gestantes:

I

a proteção da saúde entendida como o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psíquico e social;

II

a realização de consultas médicas periódicas;

III

a realização de exames laboratoriais periódicos;

IV

a prestação de auxílios psicológico e assistencial;

V

a presença de um acompanhante em todos os procedimentos médicos e laboratoriais relacionados à gestação e ao parto;

VI

a elaboração de plano individual de parto;

VII

a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e das famílias;

VIII

a facilitação da defesa de seus direitos, assegurando-se o pleno acesso aos órgãos judiciais e administrativos.

Parágrafo único

(VETADO).

Art. 4º

Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

131º da República e 59º de Brasília IBANEIS ROCHA