Lei do Distrito Federal nº 6007 de 25 de Setembro de 2017

Obriga à instalação de dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico) em todos os veículos coletivos que compõem a frota de transporte público que circula no Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 26 de setembro de 2017

Art. 1º

É obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico) em todos os veículos coletivos que compõem a frota de transporte público que circula no Distrito Federal.

Art. 2º

Entende-se por dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico) o equipamento acionado manualmente ou não que capta imagens e sons interligando o veículo de transporte coletivo à central de monitoramento online disponibilizada pelo cessionário, fornece informações acerca da ocorrência de furtos, assaltos ou quaisquer outros sinistros que envolvam a segurança dos usuários e estampa, no painel externo do coletivo, mensagens de perigo, tudo em tempo real.

§ 1º

Em caso de ocorrência de qualquer dos eventos estabelecidos no caput, o condutor do veículo, de imediato, deve acionar o dispositivo eletrônico de segurança (Botão do Pânico).

§ 2º

Recebida a comunicação na central de monitoramento, o evento é comunicado às autoridades competentes.

Art. 3º

É de inteira responsabilidade da concessionária a aquisição, a instalação e a manutenção dos equipamentos necessários para o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.

Art. 4º

As infrações às normas previstas nesta Lei são penalizadas com multa cominatória:

§ 1º

A multa é aplicada, por veículo, nos seguintes casos:

I

ausência do apetrecho;

II

apetrecho apresentando defeito que, no momento da autuação, o torne imprestável para seu fim;

III

inexistência de central de monitoramento;

IV

defeito na central de monitoramento que, no momento da autuação, a torne imprestável para seu fim;

V

no caso em que ocorra furto, assalto ou quaisquer sinistros que envolvam a segurança dos usuários e a ação não seja disponibilizada online pela inexistência ou imprestabilidade dos dispositivos para o cumprimento do estatuído no art. 2º, ainda que não tenha ocorrido prévia autuação ou emissão de multa.

§ 2º

O valor da multa é:

I

na incidência do § 1º, I, equivalente a 5.000 vezes o valor da tarifa, duplicada em caso de reincidência;

II

na incidência do § 1º, III, 5.000 vezes o valor da tarifa mais alta entre as praticadas pela concessionária e duplicada em caso de reincidência;

III

na incidência do § 1º, IV, 2.500 vezes o valor o valor da tarifa mais alta entre as praticadas pela concessionária e duplicada em caso de reincidência;

IV

na incidência do § 1º, V, 5.000 vezes o valor da tarifa mais alta entre as praticadas pela concessionária e quadruplicada em caso de reincidência.

§ 3º

Na incidência do § 1º, II, a concessionária é notificada para, no prazo de 5 dias úteis, contados da autuação, sanar o defeito, sob pena de multa equivalente a 2.500 vezes o valor da tarifa e duplicada em caso de reincidência.

Art. 5º

O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação, devendo, no mínimo resolver quanto à forma de fiscalização e os procedimentos para aplicação das notificações e multas.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

DEPUTADO JOE VALLE Presidente