Lei do Distrito Federal nº 5068 de 08 de Março de 2013

Institui a Campanha Permanente de Conscientização do Câncer Infantil no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECREtA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 08 de março de 2013

Art. 1º

Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização do Câncer Infantil, que consiste no conjunto de ações e medidas desenvolvidas pelo Governo do Distrito Federal, como meio de combater o câncer infantil e trazer informação sobre ele, mediante distribuição e afixação de impressos com a relação de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência da doença e a necessidade de avaliação médica.

Art. 2º

A Campanha instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos:

I

realizar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do câncer em crianças e adolescentes;

II

detectar a doença por meio de exames;

III

evitar ou diminuir as complicações decorrentes do câncer mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;

IV

armazenar dados e pesquisas acerca da incidência de câncer infantil;

V

proporcionar o aperfeiçoamento das técnicas de tratamento existentes.

Art. 3º

O rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil, a informação sobre a presença dos sintomas e a necessidade de avaliação médica serão veiculados por meio da mídia em geral e, em especial, por meio de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados nos seguintes locais, entre outros:

I

estabelecimentos de ensino públicos e privados;

II

creches;

III

terminais de transporte coletivo;

IV

unidades públicas e privadas de saúde;

V

veículos utilizados no sistema de transporte coletivo e escolar;

VI

metrô de Brasília;

VII

órgãos públicos;

VIII

parques e praças públicos;

IX

estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, desde que haja anuência dos responsáveis legais.

Art. 4º

~~Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.~~ (Artigo Revogado(a) pelo(a) Lei 7648 de 26/12/2024)

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

125º da República e 53º de Brasília AGNELO QUEIROZ