Lei Complementar do Distrito Federal nº 523 de 08 de Janeiro de 2002
Desafeta a área que especifica na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII - e autoriza sua doação com encargos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 8 de janeiro de 2002
Fica desafetada de sua destinação original a área pública limítrofe à Área Especial nº 02 da Quadra 02, do Setor Industrial Bernardo Sayão, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII, medindo o lado direito trinta e um metros e os fundos vinte e dois metros, num total de 682m² (seiscentos e oitenta e dois metros quadrados).
A desafetação de que trata o caput fica condicionada à realização de audiência pública, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A área ora desafetada passa a constituir nova unidade imobiliária destinada a uso institucional para atividades de culto religioso, educacional, assistência social, creche e doação de alimentos.
Fica o Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes de sua Administração Pública, autorizado a doar com encargos a área objeto do artigo anterior à associação denominada "Ministério Núcleo da Fé", sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o número 00.441.933/0001-14.
A doação será feita pelo instrumento jurídico adequado, nos termos do art. 1º e do art. 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, dispensada a licitação nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário adotará as medidas necessárias para a realização de culto religioso, integração social, atendimento ao menor carente, organização de cursos, doação de alimentos e promoção de experiências associativas com moradores.
É de dois anos, contados da assinatura do instrumento de doação, o prazo para que o donatário inicie o cumprimento dos encargos previstos no caput.
O donatário detalhará, em projeto a ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública, que fará parte integrante do instrumento de doação, como serão desenvolvidas as atividades de que trata o caput.
O donatário fica obrigado a cumprir os encargos de que trata o artigo anterior pelo prazo mínimo de dez anos.
Após o decurso do prazo previsto no caput, fica o donatário desobrigado dos encargos por ele assumidos, passando a área mencionada no art. 1º desta Lei Complementar aos usos e atividades permitidos pelas normas vigentes.
O descumprimento das condições impostas por esta Lei Complementar ou pelo instrumento de doação enseja a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal, sendo resguardado ao donatário o amplo direito de defesa.
A área a ser doada, para os efeitos do art. 2º da Lei nº 2.688, de 12 de fevereiro de 2001, está avaliada em R$ 23.740,42 (vinte e três mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos).
O valor de que trata o caput resultou da multiplicação do valor do metro quadrado estabelecido pela Lei nº 2.650, de 27 de dezembro de 2000, a qual aprova a tabela de valores venais dos imóveis do Distrito Federal para efeitos de lançamento do IPTU do ano de 2001.
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação da presente Lei Complementar, adotará as providências necessárias para que a doação seja efetivada.
114º da República e 42º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ