Lei Complementar do Distrito Federal nº 502 de 08 de Janeiro de 2002

Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação do parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Jardim América”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1.999.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 8 de janeiro de 2002

Art. 1º

Nos termos e para os fins do que estabelece o art. 4°, § 1°, inciso I, da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.785, de 29 janeiro de 1999, e respeitadas as determinações do licenciamento ambiental respectivo, ficam aprovados os índices de ocupação e uso do solo para o parcelamento denominado "Condomínio Jardim América", processo de regularização n° 020.000.069/90, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

Art. 2º

O Setor Habitacional Contagem definido pela Lei Complementar n° 218, de 07 de junho de 1999, encontra-se compreendido na Subzona Habitacional 05 (SZH-05) e na Subzona Habitacional 06 (SZH-06b), definidas pela Lei Complementar n° 056, de 30 de dezembro de 1997, que institui Plano Diretor Local de Sobradinho.

Art. 3º

Os usos permitidos no parcelamento são:

I

residencial: unifamiliar;

II

comercial: varejista e prestação de serviços, de abrangência setorial ou bairro;

III

institucional ou comunitário: de abrangência setorial ou bairro.

Art. 4º

Os projetos urbanísticos do parcelamento serão aprovados pelo Poder Executivo, obedecidos os índices de ocupação e uso do solo estabelecidos pela Lei Complementar n° 056, de 30 de dezembro de 1997, para as Subzonas Habitacionais 05 (SZH-05) e Subzona Habitacional 06 (SZH-06b), observados os seguintes parâmetros:

I

densidade bruta máxima de 050 (cinqüenta) habitantes por hectare;

II

lotes residenciais unifamiliares de, no mínimo, 500 m² (quinhentos metros quadrados);

III

lotes residenciais unifamiliares com coeficiente de aproveitamento máximo de 02 (duas) vezes a área do lote;

IV

taxa máxima de permeabilidade de 30% (trinta por cento) para os lotes residenciais unifamiliares;

V

lotes para comércio e prestação de serviços com coeficiente de aproveitamento máximo de 02 (duas) vezes a área do lote;

VI

lotes destinados ao uso institucional e aos equipamentos públicos comunitários dimensionados de acordo com a legislação pertinente;

VII

percentual das áreas públicas destinadas à implantação de equipamentos públicos comunitários, aos espaços livres de uso público e sistema de circulação não inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área do parcelamento.

§ 1º

Por encontrar-se consolidado, o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), destinado à área pública, somente será cumprido em relação à área total do Setor Habitacional Contagem.

§ 2º

Fica vedado o desmembramento ou fracionamento dos lotes, ocupados ou não, existentes na data de publicação desta Lei Complementar, respeitados os demais parâmetros nela definidos.

Art. 5º

Os lotes consolidados, onde foram executadas edificações em desacordo com os índices de ocupação e uso do solo estabelecidos por esta Lei Complementar, até a data de sua publicação, serão objeto de análise e aprovação por ato do Poder Executivo.

Art. 6º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

114º da República e 42º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ