Artigo 1º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 502 de 08 de Janeiro de 2002
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação do parcelamento do solo urbano, denominado “Condomínio Jardim América”, inserido no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1.999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nos termos e para os fins do que estabelece o art. 4°, § 1°, inciso I, da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.785, de 29 janeiro de 1999, e respeitadas as determinações do licenciamento ambiental respectivo, ficam aprovados os índices de ocupação e uso do solo para o parcelamento denominado "Condomínio Jardim América", processo de regularização n° 020.000.069/90, inserido no Setor Habitacional Contagem, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.