Lei nº 9.988 de 19 de Julho de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública, no valor total de R$ 382.936.000,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil reais), representados por Certificados Financeiros do Tesouro, de responsabilidade do Tesouro Nacional, inegociáveis, escriturados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, com as seguintes características:
I
- (VETADO) ;
II
forma de colocação: direta em favor do Estado ou do Distrito Federal;
III
valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
IV
atualização do valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
V
modalidade: escritural nominativa;
VI
taxa de juros: seis por cento ao ano;
VII
pagamento de juros: na data de resgate do certificado;
VIII
resgate do certificado: em parcela única, na data do seu vencimento.
Art. 2º
Os Certificados Financeiros do Tesouro a que se refere o art. 1º ficarão à disposição dos Estados e do Distrito Federal para utilização em conformidade com o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei.
§ 1º
| ESTADOS | R$ |
| ACRE | 13.100.000,00 |
| ALAGOAS | 15.931.000,00 |
| AMAPÁ | 13.066.000,00 |
| AMAZONAS | 10.685.000,00 |
| BAHIA | 35.982.000,00 |
| CEARÁ | 28.096.000,00 |
| DISTRITO FEDERAL | 2.643.000,00 |
| ESPÍRITO SANTO | 5.744.000,00 |
| GOIÁS | 10.887.000,00 |
| MARANHÃO | 27.641.000,00 |
| MATO GROSSO | 8.838.000,00 |
| MATO GROSSO DO SUL | 5.101.000,00 |
| MINAS GERAIS | 17.058.000,00 |
| PARÁ | 23.405.000,00 |
| PARAÍBA | 18.338.000,00 |
| PARANÁ | 11.041.000,00 |
| PERNAMBUCO | 26.423.000,00 |
| PIAUÍ | 16.548.000,00 |
| RIO DE JANEIRO | 5.850.000,00 |
| RIO GRANDE DO NORTE | 15.999.000,00 |
| RIO GRANDE DO SUL | 9.017.000,00 |
| RONDÔNIA | 10.782.000,00 |
| RORAIMA | 9.500.000,00 |
| SANTA CATARINA | 4.901.000,00 |
| SÃO PAULO | 3.829.000,00 |
| SERGIPE | 15.912.000,00 |
| TOCANTINS | 16.619.000,00 |
| TOTAL | 382.936.000,00 |
§ 2º
Os certificados a que se refere o parágrafo anterior correspondentes a cada Estado e ao Distrito Federal serão registrados sob custódia do Banco do Brasil S.A., que os manterá em conta especial vinculada.
Art. 3º
Os Certificados Financeiros do Tesouro de que trata esta Lei serão utilizados a partir do exercício financeiro de 2000, exclusivamente em pagamento das seguintes obrigações de natureza contratual junto à União, de responsabilidade do beneficiário ou de entidades a ele vinculadas, mediante expressa autorização da União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional:
I
bônus referentes à reestruturação da dívida externa, decorrentes da emissão de Brazilian Investment Bond (BIB), do Bond Exchange Agreement (BEA) e junto ao Clube de Paris;
II
dívida decorrente dos refinanciamentos com base na Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989 ;
III
dívida decorrente dos refinanciamentos com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993;
IV
dívida decorrente dos refinanciamentos com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 , e decorrente dos financiamentos com base na Medida Provisória nº 1.983-48, de 9 de março de 1999.
Parágrafo único
A critério dos Estados e do Distrito Federal, os certificados poderão ser utilizados no pagamento do serviço da dívida ou em amortizações de seus estoques, bem como para amortização ou liquidação de saldos devedores das contas gráficas de que tratam os contratos de refinanciamento celebrados ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Art. 4º
No caso de amortização ou liquidação de dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados ao amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993 , fica a União autorizada a resgatar antecipadamente os certificados emitidos na forma do art. 2º, mediante solicitação expressa dos Estados e do Distrito Federal, que destinarão o produto do resgate exclusivamente para os fins de que trata este artigo.
Parágrafo único
A transferência, à União, dos recursos provenientes do resgate dos certificados, para fins da operação de que trata o caput, será efetuada sob a responsabilidade do Banco do Brasil S.A.
Art. 5º
As operações descritas nos arts. 3º e 4º desta Lei serão realizadas sempre ao par.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revoga-se o art. 2º da Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999.
Parágrafo único
O produto da arrecadação dos adicionais acrescidos à contribuição social do servidor público civil, ativo e inativo, e dos pensionistas dos três Poderes da União, para a manutenção do regime de previdência social dos seus servidores, a que aludia o artigo mencionado no caput, será restituído aos servidores e aos pensionistas que tenham sofrido desconto em folha dos respectivos valores."
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Edward Joaquim Amadeo Swaelen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 20.7.2000