Lei nº 8.084 de 23 de Outubro de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 23 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

A despesa do Orçamento de Investimento relativo a 1990, das Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, aprovado pela Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990 , observada a programação em anexo a esta Lei, é fixada em Cr$ 587.946.068.000,00 (quinhentos e oitenta e sete bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões e sessenta e oito mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento:

Subseção

Demonstrativo dos Investimentos por Órgãos

Cr$ mil
Especificação	Valor
Presidente da República	4.182.669
Ministério da Aeronáutica	6.434.852
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária	5.856.754
Ministério da Infra-Estrutura	465.833.123
Ministério da Educação	118.468
Ministério do Exército	1.876.032
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento	93.618.023
Ministério da Justiça	182.945
Ministério da Marinha	5.000
Ministério da Saúde	501.786
Ministério da Trabalho e da Previdência Social	2.656.165
Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização (Lei nº 8.029/90)	6.680.251
Total	587.946.068

Art. 2º

As fontes de receita, destinadas à cobertura da despesa fixada no artigo anterior, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras, para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ mil
Especificação	valor
Geração Própria/outros Recursos de Longo Prazo	468.321.088
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido	59.327.697
- Do Tesouro	15.786.692
- Demais	43.541.005
Operações de Crédito de Longo Prazo	60.297.283
- Internas	24.541.496
- Externas	35.755.787
Total	587.946.068

Art. 3º

É o Poder Executivo autorizado a:

I

abrir créditos suplementares para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, desde que respeitado o limite global fixado; e

II

abrir créditos suplementares para subprojeto ou subatividade, até o limite de vinte por cento do respectivo valor por empresa, mediante a utilização de recursos excedentes por esta gerados.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revoga-se o disposto no anexo relativo ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.999, de 1990 .

Parágrafo único

Em decorrência do disposto no caput deste artigo as despesas com investimentos das Empresas Estatais nele referidas e que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constantes da Lei nº 7.999, de 1990 , passam a vigorar nestes Orçamentos em consonância com o disposto nesta Lei.

Art. 6º

Revogam-se as demais disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 24.10.1990

Anexo

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