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Coração para favoritarLei 7.600 de 15 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 15 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


j )


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º



JOSÉ SARNEY Iris Rezende Machado Aluízio Alves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.5.1987