Lei nº 7.054 de 6 de dezembro de 1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa Distrito Federal para o exercia financeiro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
Art. 1º
O orçamento do distrito federal para o exercício financeiro de 1983, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações, estima a receita em cr$149.789.482.000,00 e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º
| 1. RECEITA DO TESOURO | EM Cr$1.000,00 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES(...) | 133.038.880 |
| RECEITA TRIBUTÁRIA(...) | 55.177.001 |
| RECEITA PATRIMONIAL(...) | 886.601 |
| RECEITA INDUSTRIAL(...) | 105.000 |
| RECEITA DE SERVIÇOS(...) | 573.000 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES(...) | 74.703.278 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES(...) | 1.594.000 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL(...) | 4.776.442 |
| TOTAL(...) | 137.015.322 |
| 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | |
| EM CR$1.000,00 | |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES(...) | 11.043.160 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL(...) | 931.000 |
| TOTAL(...) | 11.974.160 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA(...) | 149.789.482 |
Art. 3º
A receita do distrito federal será realizada:
I
pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo i, da presente lei; e Ii - pelos órgãos da administração indireta e das fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento.
Art. 4º
A despesa do distrito federal dividir-se-á em:
I
despesa do tesouro; e Ii - despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, excluídas as transferências do tesouro.
Art. 5º
| 1. DESPESA POR FUNÇÃO | Em Cr$1.000,00 |
| LEGISLATIVA(...) | 1.074.187 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO(...) | 25.201.528 |
| AGRICULTURA(...) | 2.625.160 |
| COMUNICAÇÕES(...) | 31.232 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA(...) | 13.772.662 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA(...) | 34.960.059 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO(...) | 13.153.572 |
| INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO(...) | 275.979 |
| SAÚDE E SANEAMENTO(...) | 28.437.794 |
| TRABALHO(...) | 132.180 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA(...) | 9.094.813 |
| TRANSPORTE(...) | 3.494.139 |
| SUBTOTAL(...) | 132.253.305 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA(...) | 5.562.017 |
| TOTAL(...) | 137.815.322 |
| 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | EM CR$ 1.000,00 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL(...) | 1.074.187 |
| GABINETE DO GOVERNADOR(...) | 628.362 |
| DEPARTAMENTO DE TURISMO(...) | 252.979 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO(...) | 582.864 |
| PROCURADORIA GERAL(...) | 532.934 |
| SECRETÁRIA DO GOVERNO | 3.649.706 |
| ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE.. | 231.700 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA(...) | 328.065 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA(...) | 601.610 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA(...) | 121.800 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO(...) | 237.440 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA(...) | 197.530 |
| ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTEClMENTO(...) | 275.570 |
| ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA(...) | 285.610 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO(...) | 6.710.120 |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS(...) | 260.095 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS(...) | 15.152.712 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA(...) | 34.015.126 |
| SECRETARIA DE SAÚDE(...) | 27.456.394 |
| INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL(...) | 481.400 |
| SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS(...) | 3.824.793 |
| SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS(...) | 8.629.365 |
| SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS(...) | 3.798.449 |
| ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA(...) | 395.631 |
| SERVIÇO AUTONOMO DE LIMPEZA URBANA(...) | 3.497.625 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO(...) | 2.655.160 |
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA(...) | 4.757.082 |
| POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL(...) | 6.692.084 |
| CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL(...) | 4.926.912 |
| SUBTOTAL(...) | 132.253.305 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA(...) | 5.562.017 |
| TOTAL(...) | 137.815.322 |
Art. 6º
| 1. DEFESA POR FUNÇÃO | |
| ( EXCLUÍDAS AS TRANSFERENCIAS DO TESOURO) | Em Cr$1.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO(...) | 1.214.000 |
| AGRICULTURA(...) | 1.859.511 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA(...) | 84.000 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA(...) | 50.000 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO(...) | 2.727.156 |
| SAÚDE E SANEAMENTO(...) | 5.267.493 |
| TRABALHO(...) | 2.560 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA(...) | 50.000 |
| TRANSPORTE(...) | 719.500 |
| TOTAL(...) | 11.974.160 |
| 2. DEFESA POR ÓRGÃO | |
| (EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) | Em Cr$1.000,00 |
| COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN(...) | 1.214.000 |
| COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP(...) | 2.727.156 |
| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER(...) | 3.500 |
| DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN(...) | 800.000 |
| FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF(...) | 50.000 |
| FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF(...) | 5.267.493 |
| FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF(...) | 52.500 |
| FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF(...) | 1.427.760 |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER | 431.751 |
| TOTAL(...) | 11.974.160 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA(...) | 149.789.482 |
Parágrafo único
os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
Art. 7º
No interesse da administracão, o governador do distrito federal poderá designar órgãos centrais papa movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 8º
O governo do distrito federal fica autorizado a:
I
abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º da lei nº 4.320, de17 de março de 1964;
II
tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
III
realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto da constituição;
IV
incorporar ao orçamento do distrito federal, os créditos suplementares concedidos pela união, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Art. 9º
O governador do distrito federal aprovará, até 31 de dezembro de 1982, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento dos órgãos da administração indireta e das fundações.
Art. 10º
Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983.
Art. 11
Prorrogam-se as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO lbrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1982