Lei nº 6.187 de 16 de dezembro de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1975, composto pelas receitas e despesa do Tesouro Nacional e pelas receitas e despesas de Órgãos Autônomos de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 113.396.375.000,00 (cento e treze bilhões, trezentos e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
| 1. RECEITA DO TESOURO | Cr$1,00 | Cr$ |
| 1.1 Receitas Correntes (...) | 90.246.561.000 | |
| Receita Tributária (...) | 81.760.300.100 | |
| Receita Patrimonial (...) | 410.500.000 | |
| Receita Industrial (...) | 33.100.000 | |
| Transferências Correntes (...) | 4.898.200.200 | |
| Receitas Diversas (...) | 3.144.460.700 | |
| 1.2 Receitas de Capital (...) | 700.000 | |
| Outras Receitas de Capital (...) | 700.000 | |
| Total (...) | 90.247.261.000 | |
| 2. Receita de outras fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (inclusive Transferências do Tesouro) | ||
| 2.1 Receitas Correntes (...) | 8.122.669.700 | |
| 2.2 Receitas de Capital (...) | 15.026.444.300 | |
| Total (...) | 23.149.114.000 | |
| Total Geral (...) | 113.396.375.000 | |
| Cr$1,00 | Cr$ | |
| Presidência da República (...) | 359.443.000 | |
| Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq) (...) | 935.140.400 | |
| Ministério da Aeronáutica (...) | 2.611.125.500 | |
| Ministério da Agricultura (...) | 1.451.600.000 | |
| Ministério das Comunicações (...) | 698.508.300 | |
| Ministério da Educação e Cultura (...) | 4.041.909.700 | |
| Ministério do Exército (...) | 5.049.764.900 | |
| Ministério da Fazenda (...) | 1.708.857.300 | |
| Ministério da Indústria e do Comércio (...) | 281.010.000 | |
| Ministério do Interior(...) | 1.419.205.000 | |
| Ministério da Justiça (...) | 494.863.900 | |
| Ministério da Marinha (...) | 2.849.719.000 | |
| Ministério das Minas e Energia (...) | 754.600.000 | |
| Ministério da Previdência e Assistência Social (...) | 580.698.700 | |
| Ministério das Relações Exteriores (...) | 719.400.000 | |
| Ministério da Saúde (...) | 1.456.884.100 | |
| Ministério do Trabalho (...) | 238.200.000 | |
| Ministério dos Transportes (...) | 3.805.587.800 | |
| 1.1.3.2 Sob Coordenação Central (...) | 9.579.206.700 | |
| Implantação do Plano de Classificação de Cargos (...) | 3.500.000.000 | |
| Consolidação da Capital Federal (...) | 700.000.000 | |
| Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (...) | 243.400.000 | |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 680.300.000 | |
| Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados (...) | 500.000.000 | |
| Participações Societárias (inclusive BNDE, Hidrelétrica de Itaipu, EMBRAER, TELEBRÁS, SIDERBRÁS e FINEP) (...) | 1.929.663.800 | |
| Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... | 1.155.000.000 | |
| Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara (...) | 870.842.900 | |
| 1.1.3.3 | Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) (...) | 11.118.998.900 |
| 1.1.3.4 | Reservas de Contingência (...) | 3.900.000.000 |
| 1.2 | À conta de Recursos Vinculados(...) | 34.915.561.000 |
| 1.2.1 | Distribuída por Órgãos (...) | 6.044.386.600 |
| Senado Federal(...) | 14.080.000 | |
| Presidência da República(...) | 2.679.000 | |
| Ministério da Aeronáutica(...) | 204.409.600 | |
| Ministério da Agricultura(...) | 180.000.000 | |
| Ministério das Comunicações(...) | 8.200.000 | |
| Ministério da Educação e Cultura(...) | 669.075.900 | |
| Ministério da Fazenda(...) | 100.000 | |
| Ministério da Indústria e do Comércio(...) | 30.000.000 | |
| Ministério do Interior(...) | 8.000.000 | |
| Ministério da Justiça(...) | 19.000.000 | |
| Ministério da Marinha (...) | 6.500.000 | |
| Ministério das Minas e Energia(...) | 152.361.100 | |
| Ministério da Previdência e Assistência Social | 1.932.000.000 | |
| Ministério do Trabalho(...) | 141.700.000 | |
| Ministério dos Transportes(...) | 2.676.281.000 | |
| 1.2.2 | Sob Coordenação Central (...) | 15.555.780.000 |
| Fundo Nacional de Desenvolvimento(...) | 7.547.680.000 | |
| Programa de Integração Nacional(...) | 2.454.900.000 | |
| Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA (...) | 1.636.600.000 | |
| Formação de Reserva Monetária(...) | 3.916.600.000 | |
| 1.2.3 | Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) (...) | 13.315.394.400 |
| Total das Despesas com Recursos do Tesouro (...) | 90.247.261.000 |
| A - DESPESAS POR SETORES: | |
| 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro (...) | 90.247.261.000 |
| 1.1 Recursos Ordinários (...) | 55.331.700.000 |
| 1.1.1 Distribuídas por Setores (...) | 30.744.205.000 |
| 1.1.2 Sob Coordenação Central (...) | 9.942.766.100 |
| 1.1.3 Outros Encargos (inclusive inativos e Pensionistas Civis e Militares) (...) | 10.744.728.900 |
| 1.1.4 Reserva de Contingência (...) | 3.900.000.000 |
| 1.2 Recursos Vinculados (...) | 34.915.561.000 |
| 1.2.1 Execução a cargo do Governo Federal(...) | 21.600.166.600 |
| - Distribuída por Órgãos(...) | 6.044.386.600 |
| - Sob Coordenação Central (...) | 15.555.780.000 |
| 1.2.2 Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios(...) | 13.315.394.400 |
| 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Direta e Indireta e Fundação Instituídas pelo Poder Público (...) | 23.149.114.000 |
| Total da Despesa por Setores (...) | 113.396.375.000 |
| 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro | |
| 1.1 À conta de Recursos Ordinários (...) | 55.331.700.000 |
| 1.1.1 Poder Legislativo (...) | 630.114.600 |
| Câmara dos Deputados(...) | 311.572.600 |
| Senado Federal(...) | 208.818.000 |
| Tribunal de Contas da União(...) | 109.724.000 |
| 2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes | |
| Senado Federal (...) | 1.023.000 |
| Presidência da República (...) | 39.869.000 |
| Ministério da Aeronáutica (...) | 868.302.800 |
| Ministério da Agricultura (...) | 1.990.228.200 |
| Ministério das Comunicações (...) | 774.119.000 |
| Ministério da Educação e Cultura (...) | 1.463.543.600 |
| Ministério da Fazenda (...) | 250.200.100 |
| Ministério da Indústria e do Comércio (...) | 192.726.000 |
| Ministério do Interior (...) | 217.842.000 |
| Ministério da Marinha (...) | 484.308.000 |
| Ministério das Minas e Energia (...) | 246.900.000 |
| Ministério da Previdência e Assistência Social (...) | 869.191.200 |
| Ministério da Saúde (...) | 125.745.500 |
| Ministério do Trabalho (...) | 42.702.600 |
| Ministério dos Transportes (...) | 15.467.821.000 |
| Encargos Gerais da União (...) | 114.592.000 |
| Total das despesas com Recursos de Outras Fontes (...) | 23.149.114.000 |
| Total da Despesa por Órgãos (...) | 113.396.375.000 |
As despesas dos Órgãos da Administração Indireta e Fundação Instituídas pelo Poder Publico, realizadas com recursos por eles diretamente arrecadados, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União e conter as discriminações por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Durante a exceção orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.
O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% ( vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como recurso, a Reserva de Contingência;
atender programas financiados a conta de receitas com destinação específica, utilizando, com recurso, o definido no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas, aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados;
suprir insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso a diferença entre as receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Nacional e as estimadas nesta Lei;
atender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recursos as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
atender a implantação do Plano de classificação de Cargos, utilizando como recurso, o cancelamento da dotação atribuída ao Projeto 2802.03070213.100.
Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no Exercício Financeiro de 1974, a serem reabertos, na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição , serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dyrceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto J Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu Golbery do Couto e Silva João Batista de Oliveira Figueiredo Antônio Jorge Corrêa L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1974