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Artigo 2º da Lei nº 6.187 de 16 de dezembro de 1974

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.

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Art. 2º

A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo l, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DO TESOURO Cr$1,00 Cr$
1.1 Receitas Correntes (...) 90.246.561.000
Receita Tributária (...) 81.760.300.100
Receita Patrimonial (...) 410.500.000
Receita Industrial (...) 33.100.000
Transferências Correntes (...) 4.898.200.200
Receitas Diversas (...) 3.144.460.700
1.2 Receitas de Capital (...) 700.000
Outras Receitas de Capital (...) 700.000
Total (...) 90.247.261.000
2. Receita de outras fontes, de Órgãos Autônomos, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (inclusive Transferências do Tesouro)
2.1 Receitas Correntes (...) 8.122.669.700
2.2 Receitas de Capital (...) 15.026.444.300
Total (...) 23.149.114.000
Total Geral (...) 113.396.375.000
Cr$1,00 Cr$
Presidência da República (...) 359.443.000
Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq) (...) 935.140.400
Ministério da Aeronáutica (...) 2.611.125.500
Ministério da Agricultura (...) 1.451.600.000
Ministério das Comunicações (...) 698.508.300
Ministério da Educação e Cultura (...) 4.041.909.700
Ministério do Exército (...) 5.049.764.900
Ministério da Fazenda (...) 1.708.857.300
Ministério da Indústria e do Comércio (...) 281.010.000
Ministério do Interior(...) 1.419.205.000
Ministério da Justiça (...) 494.863.900
Ministério da Marinha (...) 2.849.719.000
Ministério das Minas e Energia (...) 754.600.000
Ministério da Previdência e Assistência Social (...) 580.698.700
Ministério das Relações Exteriores (...) 719.400.000
Ministério da Saúde (...) 1.456.884.100
Ministério do Trabalho (...) 238.200.000
Ministério dos Transportes (...) 3.805.587.800
1.1.3.2 Sob Coordenação Central (...) 9.579.206.700
Implantação do Plano de Classificação de Cargos (...) 3.500.000.000
Consolidação da Capital Federal (...) 700.000.000
Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas (...) 243.400.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 680.300.000
Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados (...) 500.000.000
Participações Societárias (inclusive BNDE, Hidrelétrica de Itaipu, EMBRAER, TELEBRÁS, SIDERBRÁS e FINEP) (...) 1.929.663.800
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... 1.155.000.000
Transferências para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara (...) 870.842.900
1.1.3.3 Outros Encargos (inclusive Inativos e Pensionistas Civis e Militares) (...) 11.118.998.900
1.1.3.4 Reservas de Contingência (...) 3.900.000.000
1.2 À conta de Recursos Vinculados(...) 34.915.561.000
1.2.1 Distribuída por Órgãos (...) 6.044.386.600
Senado Federal(...) 14.080.000
Presidência da República(...) 2.679.000
Ministério da Aeronáutica(...) 204.409.600
Ministério da Agricultura(...) 180.000.000
Ministério das Comunicações(...) 8.200.000
Ministério da Educação e Cultura(...) 669.075.900
Ministério da Fazenda(...) 100.000
Ministério da Indústria e do Comércio(...) 30.000.000
Ministério do Interior(...) 8.000.000
Ministério da Justiça(...) 19.000.000
Ministério da Marinha (...) 6.500.000
Ministério das Minas e Energia(...) 152.361.100
Ministério da Previdência e Assistência Social 1.932.000.000
Ministério do Trabalho(...) 141.700.000
Ministério dos Transportes(...) 2.676.281.000
1.2.2 Sob Coordenação Central (...) 15.555.780.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento(...) 7.547.680.000
Programa de Integração Nacional(...) 2.454.900.000
Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA (...) 1.636.600.000
Formação de Reserva Monetária(...) 3.916.600.000
1.2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) (...) 13.315.394.400
Total das Despesas com Recursos do Tesouro (...) 90.247.261.000
Art. 2º da Lei 6.187 /1974