Artigo 4º da Lei nº 6.187 de 16 de dezembro de 1974
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.