Lei nº 5.358 de 17 de Novembro de 1967

O orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1968, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$ 373.701.927,00 (trezentos e setenta e três milhões, setecentos e um mil, novecentos e vinte sete cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

A aplicação das dotações inscritas nos quadros mencionados no art. 3º, far-se-á mediante orçamentos analíticos organizados para cada anexo, ate 31 de dezembro do ano em curso.

Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:

A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Distrito Federal.

As dotações de pessoal e material bem como as destinadas ao pagamento de água, luz e telefone, das diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria de Administração do Distrito Federal, segundo o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

No decorrer do exercício, os recursos destinados aos Programas, Subprogramas e Metas poderão ser alterados, respeitado o total da Despesa por unidade orçamentária e obedecidos os limites máximos, para cada elemento da despesa.

Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.