Artigo 6º do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 146, I
- Constituição Federal, art. 146, II
Constituição Federal, art. 150 - 152
Constituição Federal, art. 150 - 162
- Constituição Federal, art 150
- Constituição Federal, art 151
- Constituição Federal, art 152
- Constituição Federal, art 153
- Constituição Federal, art 154
- Constituição Federal, art 155
- Constituição Federal, art 156
- Constituição Federal, art 157
- Constituição Federal, art 158
- Constituição Federal, art 159
- Constituição Federal, art 160
- Constituição Federal, art 161
- Constituição Federal, art 162
Remissões - Decisões
Parágrafo único
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.