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Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

86904|Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

  • A

    Pessoas reconhecidamente pobres gozam de imunidade tributária no que se refere à taxa de propositura de ações ou à de solicitação de registros e certidões.

  • B

    O cumprimento da finalidade essencial da entidade fundacional não é condição legal para fruição da imunidade.

  • C

    É garantida constitucionalmente à União a possibilidade de tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos.

  • D

    Em nome do princípio da procedência ou destino, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza, em razão da procedência ou destino destes.

  • E

    A competência tributária apresenta-se como aptidão jurídica para criar tributos, sendo a imunidade uma forma qualificada de incidência, por expressa disposição legal.

Assinale a opção correta acerca da competência tributária...