Juiz Substituto - 2011

Sendo o bem contratado entregue e o preço pago no ato da contratação, não cabe revisão da cláusula-preço.

Considera-se nula de pleno direito cláusula que estipule a incidência de correção monetária em contrato de adesão.

Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto.

Ainda que determinada cobrança indevida tenha por base norma posteriormente considerada ilegal pela jurisprudência, cabe a restituição em dobro ao consumidor.

De acordo com a jurisprudência do STJ, não se considera venda casada aquela em que o preço global dos serviços oferecidos seja inferior ao da aquisição individual.

Caso a locação tenha sido contratada oralmente, o locatário não poderá lançar mão do direito de inerência.

Não caracteriza inadimplemento o fato de o locatário decidir, no curso do contrato, utilizar o imóvel para exercer o comércio.

Embora o imóvel seja locado para fins de residência, o contrato é regido pelas regras da locação comercial.

Para substituir as chaves e o segredo das portas, o locatário deverá pedir autorização ao locador.

O locador não poderá dar o imóvel locado em dação em pagamento sem antes conceder ao locatário o direito de preferência.

Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.

Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar a forma do contrato principal.

Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta última será válida.

Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se a culpa for considerada pequena.

De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensação do contratante por danos morais.

Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.

Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.

Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.

Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.

As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.

A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.

Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.

Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.

A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.

A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.

o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar condições que o prejudicavam.

o estado de perigo, porquanto o pai se encontrava em situação de extrema necessidade.

a lesão, porquanto o médico se aproveitou da situação.

o erro, porque o pai assumiu a prestação com vício de vontade.

a coação, porquanto foi incutido no pai o dano iminente ao filho.

Não é nula cláusula contratual que isente a responsabilidade da seguradora quando o veículo circula, habitualmente, em região distinta da declarada no contrato de seguro.

Eventual atraso do segurado em pagar prêmio complementar implica suspensão automática do contrato de seguro.

Caso o veículo seja segurado, ante declaração falsa do segurado, por valor maior do que valha à época do contrato, ocorrendo o sinistro, o pagamento do valor por parte da seguradora deverá ser reduzido.

Caso o segurado preste declarações inexatas no questionário de risco, será autorizada a perda automática da indenização securitária.

O fato de terceiro a quem o segurado entregue seu veículo o dirigir embriagado configura agravamento direto do risco por parte do segurado.

Pode o juiz autorizar a venda de um dos bens empenhados para obtenção de valores para pagamento do débito.

O contrato de penhor não se reveste de forma solene, bastando a tradição da coisa para que o contrato se aperfeiçoe.

É defeso ao credor pignoratício pretender ressarcimento do devedor pelo vício da coisa dada em garantia.

Mesmo em contrato de consumo por adesão, não será considerada abusiva cláusula de alienação extrajudicial do bem.

Ao contrário do que ocorre com a hipoteca, no contrato de penhor, é lícita a pactuação de cláusula comissória.

Ao receber título para registro, o oficial deve verificar se foram cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do título imobiliário, e, sendo este inválido, deve o oficial recusar-lhe o registro.

Havendo irregularidade sanável no título apresentado para registro e suscitada a dúvida, a prenotação será realizada mediante determinação judicial.

O oficial suscitará a dúvida de ofício quando verificar que a irregularidade do título constitui vício insanável.

Caso ocorra suscitação da dúvida diretamente pelo interessado, o título não será prenotado, dada a vedação da dúvida inversa no direito brasileiro.

Julgada improcedente a dúvida suscitada, somente o interessado poderá diligenciar para que haja manutenção dos efeitos da prenotação.