Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previs...

138109|Direito Tributário

2025

médio

Código Tributário Nacional, art. 6º

Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional. De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é

A
dos Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias a eles relacionadas.
B
concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias relacionadas aos Municipios e mediante autorização do CONFAZ.
C
concorrente entre Estados e Municípios.
D
apenas dos Estados.
E
apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municipios.