Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previs...

dos Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias a eles relacionadas.

concorrente entre Estados e Municípios, apenas em relação as obrigações acessórias relacionadas aos Municipios e mediante autorização do CONFAZ.

concorrente entre Estados e Municípios.

apenas dos Estados.

apenas dos Estados, mas supletivamente dos Municipios.