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Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

87627|Direito Tributário

Sobre a competência tributária, é correto afirmar que

  • A

    é competência legislativa exclusiva em relação a impostos e empréstimo compulsório.

  • B

    pode ser delegada por lei relativamente ao exercício da fiscalização e arrecadação de tributos.

  • C

    trata-se de competência administrativa, passível de delegação por lei complementar.

  • D

    é competência legislativa comum para todas as espécies de tributos.

  • E

    é competência concorrente da União e dos Estados.