Artigo 124 do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 124

São solidàriamente obrigadas:

Remissões - Leis

Código Civil, art. 264 - 266
Decreto-lei nº 37/1966, art. 32
Decreto-lei nº 1.736/1979, art. 8º
Decreto nº 7.212/2010

I

as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 267 - 272

II

as pessoas expressamente designadas por lei.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 264 - 266
Código Civil, art. 275 - 285

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.