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Lei 5.067 de 6 de Julho de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 6 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões Ney Braga
Este texto não substitui o publicado no DOU. de 11.7.1966